AREsp 1911112 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal Regional fundou adequadamente a decisão ao reconhecer que, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, não é possível a cessação automática do auxílio-doença (alta programada) sem prévia e regular perícia administrativa que observe o contraditório e a ampla defesa; não houve omissão ou falta de fundamentação que justifique a anulação do acórdão regional.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Final Do Benefício, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Correção Monetária E Juros De Mora, Procedimento E Fundamentação Judicial (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Final Do Benefício Alta Programada Perícia Médica Administrativa Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 fixação do termo final do benefício e aplicabilidade do art.60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91
  3. 3 compatibilidade do mecanismo de alta programada com o art.62 da Lei 8.213/91 e com os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal Regional fundou adequadamente a decisão ao reconhecer que, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, não é possível a cessação automática do auxílio-doença (alta programada) sem prévia e regular perícia administrativa que observe o contraditório e a ampla defesa; não houve omissão ou falta de fundamentação que justifique a anulação do acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.