AREsp 1916385 - DECISAO

AREsp 1916385 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a jurisprudência do STJ veda a alta programada e o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica e sem observância do contraditório e da ampla defesa, bem como que a autarquia não pode suspender automaticamente benefício concedido por decisão judicial sem pronunciamento do juízo; não houve violação dos dispositivos do CPC apontados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Administrativa Do Benefício, Correção Monetária E Juros, Art. 60 Da Lei 8.213/91, Art. 101 Da Lei 8.213/91, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Administrativa Do Benefício Correção Monetária E Juros Art. 60 Da Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
  3. 3 fixação dos termos inicial e final do benefício e dedução de valores percebidos administrativamente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a jurisprudência do STJ veda a alta programada e o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica e sem observância do contraditório e da ampla defesa, bem como que a autarquia não pode suspender automaticamente benefício concedido por decisão judicial sem pronunciamento do juízo; não houve violação dos dispositivos do CPC apontados pelo INSS.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial