AREsp 1925020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao exigir prévia perícia administrativa para eventual cessação do auxílio-doença (vedando a alta programada sem procedimento administrativo), em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Contraditório E Ampla Defesa, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação De Benefício Contraditório E Ampla Defesa Reabilitação Profissional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença pela via administrativa sem prévia perícia médica
  2. 2 fixação do termo final do benefício quando o prognóstico de cura não é próximo
  3. 3 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao exigir prévia perícia administrativa para eventual cessação do auxílio-doença (vedando a alta programada sem procedimento administrativo), em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial