AREsp 1926979 - DECISAO

AREsp 1926979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais aplicáveis, não é possível cessar administrativamente o auxílio-doença por mecanismo de 'alta programada' sem prévio procedimento administrativo e perícia médica que comprove a recuperação da capacidade laborativa; o §9 do art.60 somente autoriza cessação automática em caso de omissão da decisão concessiva, não na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Alta Programada, Cessação De Benefício, Artigo 60 Da Lei 8.213/1991, Artigo 62 Da Lei 8.213/1991, Contraditório E Ampla Defesa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Alta Programada Cessação De Benefício Artigo 60 Da Lei 8.213/1991 Artigo 62 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessar administrativamente o auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Fixação de termo final do benefício nos termos do art. 60, §§8 e 9, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Compatibilidade do mecanismo de 'alta programada' com o art. 62 da Lei 8.213/1991 e com os princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais aplicáveis, não é possível cessar administrativamente o auxílio-doença por mecanismo de 'alta programada' sem prévio procedimento administrativo e perícia médica que comprove a recuperação da capacidade laborativa; o §9 do art.60 somente autoriza cessação automática em caso de omissão da decisão concessiva, não na hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial