REsp 1912610 - DECISAO

REsp 1912610 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado no Tema 1.013/STJ, concluiu-se que, entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação judicial do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado que trabalhou para prover sua subsistência tem direito ao recebimento conjunto da remuneração do trabalho e das parcelas retroativas do benefício; por isso deu-se provimento ao recurso especial para permitir o recebimento durante o período em que o recorrente exerceu atividade remunerada.

Parties
Recorrente: SIDNEI LUIZ DO PRADO; Recorrido: INSS; Empregadora: J. A. BAGNARELLI AUTO CENTER - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cumprimento De Sentença, Fato Impeditivo, Atividade Remunerada Durante Período De Benefício, Tema 1.013/stj, Recurso Especial
Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cumprimento De Sentença Fato Impeditivo Atividade Remunerada Durante Período De Benefício Tema 1.013/stj Recurso Especial

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Parties

SIDNEI LUIZ DO PRADO

Recorrente

INSS

Recorrido

J. A. BAGNARELLI AUTO CENTER - ME

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento conjunto das rendas do trabalho e das parcelas retroativas de benefício por incapacidade no período entre indeferimento administrativo e efetiva implantação judicial do benefício
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.013/STJ ao caso concreto
  3. 3 Valoração do fato impeditivo alegado em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no Tema 1.013/STJ, concluiu-se que, entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação judicial do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado que trabalhou para prover sua subsistência tem direito ao recebimento conjunto da remuneração do trabalho e das parcelas retroativas do benefício; por isso deu-se provimento ao recurso especial para permitir o recebimento durante o período em que o recorrente exerceu atividade remunerada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para permitir o recebimento de benefício por incapacidade durante o período em que o recorrente exerceu atividade remunerada.
  • Publique-se.