AREsp 1958716 - DECISAO

AREsp 1958716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a matérias essenciais (incidência das Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ), da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional não atacado (Súmula 283 STF) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a cessação do auxílio-doença depende da constatação da recuperação mediante nova perícia administrativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance do art.60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  3. 3 alegada afronta aos arts. 948 e 949 do CPC e princípio da reserva de plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a matérias essenciais (incidência das Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ), da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional não atacado (Súmula 283 STF) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a cessação do auxílio-doença depende da constatação da recuperação mediante nova perícia administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.