CC 183864 - DECISAO

CC 183864 - DECISAO

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária. Diante disso, por figurar o INSS no polo da demanda e por força do art. 109, I, da CF, competia processar e julgar a ação à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autor: Elizandro da Luz Castro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

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Parties

Elizandro da Luz Castro

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação em que figura o INSS
  2. 2 Natureza jurídica do pedido de auxílio-doença (previdenciária ou acidentária)
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária. Diante disso, por figurar o INSS no polo da demanda e por força do art. 109, I, da CF, competia processar e julgar a ação à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado.
  • Declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.