AREsp 1940664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque parte das alegações não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; ainda, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento acerca do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91
  3. 3 interpretação da data de cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque parte das alegações não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; ainda, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.