AREsp 1962829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados e por existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão regional não atacado, negou-se provimento ao recurso especial; ainda, por não ter sido demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, afasta-se conhecimento na alínea 'c'.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição no acórdão regional e prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e alta programada
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico exigido para alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados e por existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão regional não atacado, negou-se provimento ao recurso especial; ainda, por não ter sido demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, afasta-se conhecimento na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem