AREsp 1963654 - DECISAO

AREsp 1963654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial pois estavam presentes óbices processuais inevitáveis ao seu conhecimento: ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; consequentemente manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional / omissão e prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem autorização judicial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial pois estavam presentes óbices processuais inevitáveis ao seu conhecimento: ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; consequentemente manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC