AREsp 1941301 - DECISAO

AREsp 1941301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia ao determinar que o benefício deveria ser mantido até a perícia administrativa constatar recuperação; ademais, havia ausência de prequestionamento adequado e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica Administrativa, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Administrativa Cessação De Benefício Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 possibilidade de cessação do benefício sem nova perícia ou nova decisão judicial
  3. 3 prequestionamento (necessidade de embargos de declaração eficazes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia ao determinar que o benefício deveria ser mantido até a perícia administrativa constatar recuperação; ademais, havia ausência de prequestionamento adequado e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.