AREsp 1962997 - DECISAO

AREsp 1962997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Fixação De Termo Final, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Fixação De Termo Final Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia após prazo fixado ou após 120 dias
  2. 2 necessidade de fixação de termo final pelo juiz ou aplicação do prazo legal de 120 dias
  3. 3 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo­rados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se