AREsp 1964753 - DECISAO

AREsp 1964753 - DECISAO

Conheço do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a parte recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento das matérias apontadas nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 211 do STF/STJ e do enunciado 284 do STF, bem como não comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à necessidade de reavaliação médica (perícia) e reabilitação profissional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Seguida De Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Seguida De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão regional (art.11 e art.1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou judicial após DCB ou 120 dias
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a parte recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento das matérias apontadas nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 211 do STF/STJ e do enunciado 284 do STF, bem como não comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à necessidade de reavaliação médica (perícia) e reabilitação profissional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Conheço parcialmente do recurso especial