AREsp 1941305 - DECISAO

AREsp 1941305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento em razão de óbices processuais e de insuficiência probatória do dissídio jurisprudencial: (i) ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas atraiu as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional, não atacado, impede o conhecimento conforme Súmula 283 do STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme exigido pelo RISTJ, razão por que a pretensão recursal não prosperou.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Termo Inicial E Termo Final, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Termo Inicial E Termo Final Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e necessidade de prequestionamento
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 possibilidade de cessação administrativa do benefício concedido judicialmente sem nova decisão judicial ou nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento em razão de óbices processuais e de insuficiência probatória do dissídio jurisprudencial: (i) ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas atraiu as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional, não atacado, impede o conhecimento conforme Súmula 283 do STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme exigido pelo RISTJ, razão por que a pretensão recursal não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se