AREsp 1951766 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a cessação do auxílio‑doença depende da verificação da recuperação do segurado mediante nova perícia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (prequestionamento) relativa aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 interpretação da possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial após prazo fixado (DCB ou 120 dias)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a cessação do auxílio‑doença depende da verificação da recuperação do segurado mediante nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.