AREsp 1921117 - DECISAO

AREsp 1921117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses deduzidas não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal de origem, configurando inovação recursal ou ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nesta via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Judicial, Prequestionamento, Motivação Judicial (art. 489, § 1º, III, Cpc/2015), Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Judicial Prequestionamento Motivação Judicial (art. 489, § 1º, Iii, Cpc/2015) Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração da prova pericial e alegação de força probante absoluta
  3. 3 alegação de motivação padronizada (art. 489, § 1º, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses deduzidas não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal de origem, configurando inovação recursal ou ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nesta via processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.