AREsp 1951754 - DECISAO

AREsp 1951754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação/dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), além de não comprovado cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Parcial Conhecimento Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Súmulas STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Parcial Conhecimento Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem foi omisso ao não apreciar teses relativas à cessação do auxílio-doença nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se há violação por ausência de prequestionamento (art. 11 do CPC e súmulas 282/356 STF)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial comprovado com cotejo analítico suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação/dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), além de não comprovado cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.