AREsp 1933521 - DECISAO

AREsp 1933521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial (invocação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores com confronto analítico que mostrassem divergência jurisprudencial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à refutação tardia.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 preclusão por refutação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial (invocação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores com confronto analítico que mostrassem divergência jurisprudencial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à refutação tardia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determine-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual...
  • Publique-se.