REsp 1953754 - DECISAO

REsp 1953754 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data da cessação administrativa do pagamento do benefício anteriormente concedido, reconhecendo-se também a necessidade de perícia médica antes de eventual cancelamento do benefício e vedando-se a prática de alta médica programada sem perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial, Data De Início Do Benefício, Perícia Médica, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Médica Programada, Remessa Necessária
Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Data De Início Do Benefício Perícia Médica Aposentadoria Por Invalidez Alta Médica Programada Remessa Necessária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do pagamento do auxílio-doença
  2. 2 possibilidade de alta médica programada sem prévia perícia
  3. 3 retroação do termo inicial à cessação administrativa do benefício anteriormente concedido

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data da cessação administrativa do pagamento do benefício anteriormente concedido, reconhecendo-se também a necessidade de perícia médica antes de eventual cancelamento do benefício e vedando-se a prática de alta médica programada sem perícia.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa do pagamento do benefício anteriormente concedido.
  • Determinar a necessidade de realização de perícia médica para eventual cancelamento do benefício.