AREsp 1942276 - DECISAO

AREsp 1942276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou prequestionamento imprescindível sobre determinadas matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284 do STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majorou-se ainda honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício Previdenciário, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Previdenciário Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, VI, e 1.022, II, § 1º, I e II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia e ao prazo de 120 dias
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de fixação de prazo para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou prequestionamento imprescindível sobre determinadas matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284 do STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majorou-se ainda honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis.