AREsp 1944186 - DECISAO

AREsp 1944186 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de perícia prévia para cessação do auxílio-doença e quanto ao termo inicial (data do requerimento administrativo ou da citação), e que a tese sobre reformatio in pejus não foi suscitada na instância ordinária nem em embargos de declaração, faltando prequestionamento.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Proferida No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Alta Programada, Perícia Médica, Reabilitação Profissional, Reformatio in Pejus, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Alta Programada Perícia Médica Reabilitação Profissional Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Proferida No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 condicionamento da cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional
  3. 3 prática da "alta programada" sem perícia prévia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de perícia prévia para cessação do auxílio-doença e quanto ao termo inicial (data do requerimento administrativo ou da citação), e que a tese sobre reformatio in pejus não foi suscitada na instância ordinária nem em embargos de declaração, faltando prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.