AREsp 1935119 - DECISAO

AREsp 1935119 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o art.60, § 8º, da Lei 8.213/91 determina a fixação do termo final sempre que possível e que o § 9º somente autoriza cessação automática quando há omissão na decisão concessiva; na hipótese dos autos, a instância de origem, diante das peculiaridades, acertadamente condicionou a suspensão/cessação do benefício à realização de perícia médica administrativa pelo INSS, não havendo violação aos dispositivos invocados pelo INSS. Ademais, embora o INSS deva proceder à fiscalização administrativa (art.71), a revogação de benefício concedido judicialmente exige comunicação ao juízo e, em regra, nova decisão judicial. Assim, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: Instituto Nacionaldo Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação Do Benefício Perícia Médica Revisão Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacionaldo Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia perícia médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação do art.60, §§ 8 e 9, da Lei 8.213/91
  3. 3 alcance do art.71 da Lei 8.213/91 quanto à revisão de benefícios concedidos judicialmente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o art.60, § 8º, da Lei 8.213/91 determina a fixação do termo final sempre que possível e que o § 9º somente autoriza cessação automática quando há omissão na decisão concessiva; na hipótese dos autos, a instância de origem, diante das peculiaridades, acertadamente condicionou a suspensão/cessação do benefício à realização de perícia médica administrativa pelo INSS, não havendo violação aos dispositivos invocados pelo INSS. Ademais, embora o INSS deva proceder à fiscalização administrativa (art.71), a revogação de benefício concedido judicialmente exige comunicação ao juízo e, em regra, nova decisão judicial. Assim, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.