AREsp 1950538 - DECISAO

AREsp 1950538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a análise do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final, Reavaliação Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Fixação De Termo Final Reavaliação Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 60, §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de o julgador fixar termo final para auxílio-doença
  3. 3 Competência da autarquia previdenciária para reavaliação periódica do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a análise do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.