AREsp 1940645 - DECISAO

AREsp 1940645 - DECISAO

O acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é legítimo o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévio procedimento administrativo e perícia médica que ateste a recuperação da capacidade para o trabalho; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Do Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Assistência Judiciária Gratuita
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Do Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de termo final para cessação do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (MP 736/2016)
  3. 3 aplicação do art. 62 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é legítimo o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévio procedimento administrativo e perícia médica que ateste a recuperação da capacidade para o trabalho; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial