AREsp 1952686 - DECISAO

AREsp 1952686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não foi omisso nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 60, §§8º E 9º Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial por força da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não foi omisso nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.