AREsp 1951965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Revisão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Revisão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e art. 71 da Lei 8.212/91
  2. 2 insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se