AREsp 1958044 - DECISAO

AREsp 1958044 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e que, por força da jurisprudência desta Corte e do art. 62 da Lei 8.213/1991, é imperiosa a realização de perícia e a observância do contraditório antes de qualquer cancelamento do auxílio-doença, sendo ilegal o cancelamento automático pela 'alta programada'; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Art. 62 Da Lei 8.213/1991, Ampla Defesa E Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Art. 62 Da Lei 8.213/1991 Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação do pagamento do auxílio-doença pode ocorrer automaticamente após prazo (120 dias) sem prévia perícia médica quando a decisão judicial que concedeu o benefício não fixou termo final
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legalidade da denominada 'alta programada' prevista em alterações regulamentares (Decreto 5.844/2006) e necessidade de procedimento administrativo com contraditório antes do cancelamento do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e que, por força da jurisprudência desta Corte e do art. 62 da Lei 8.213/1991, é imperiosa a realização de perícia e a observância do contraditório antes de qualquer cancelamento do auxílio-doença, sendo ilegal o cancelamento automático pela 'alta programada'; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.