AREsp 1946899 - DECISAO

AREsp 1946899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, porque verificou-se a ausência do indispensável prequestionamento sobre pontos essenciais enfrentados pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), a existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pela decisão regional não atacado (Súmula 283/STF) e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Pré Questionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Pré Questionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e requisito de prequestionamento
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, porque verificou-se a ausência do indispensável prequestionamento sobre pontos essenciais enfrentados pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), a existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pela decisão regional não atacado (Súmula 283/STF) e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.