AREsp 1944957 - DECISAO

AREsp 1944957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas (incidência dos óbices das súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal se apoiava em premissa fática dissociada do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual a insurgência do INSS não mereceu acolhimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prorrogação Administrativa, Perícia Médica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prorrogação Administrativa Perícia Médica Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por divergência factual (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas (incidência dos óbices das súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal se apoiava em premissa fática dissociada do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual a insurgência do INSS não mereceu acolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e, na extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC