AREsp 1939809 - DECISAO

AREsp 1939809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido padece de omissão/obscuridade quanto à fixação da data de início da incapacidade (DII) e à manutenção da qualidade de segurado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações formuladas, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e à necessidade de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações formuladas.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Perícia Médica, Termo Inicial Do Benefício, Revisão De Benefício, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Perícia Médica Termo Inicial Do Benefício Revisão De Benefício +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício
  2. 2 qualidade de segurado na data da incapacidade
  3. 3 valoração e alcance do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido padece de omissão/obscuridade quanto à fixação da data de início da incapacidade (DII) e à manutenção da qualidade de segurado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações formuladas, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e à necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações formuladas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.