AREsp 1951776 - DECISAO

AREsp 1951776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a manutenção do auxílio até a recuperação comprovada por perícia administrativa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, tendo sido deixado fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado (impedindo o conhecimento por força da Súmula 283/STF), e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e certificados dos paradigmas).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial após prazo fijado
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a manutenção do auxílio até a recuperação comprovada por perícia administrativa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, tendo sido deixado fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado (impedindo o conhecimento por força da Súmula 283/STF), e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e certificados dos paradigmas).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se