AREsp 1941297 - DECISAO

AREsp 1941297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento sobre matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento autônomo suficiente não atacado e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão/obscuridade/contradição (arts. 11, 489 II e §1º IV, 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia/ato judicial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento sobre matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento autônomo suficiente não atacado e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se