AREsp 1926558 - DECISAO

AREsp 1926558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de omissão, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que a 'alta programada' é inválida para cancelar auxílio-doença sem prévia perícia e contraditório, e concluiu-se que a multa processual prevista no art. 1.026 do CPC/2015 não se impõe pela mera rejeição dos embargos, de modo que se deu parcial provimento apenas para excluir a multa processual imposta ao INSS.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido E, Em Parte, Provido Para Excluir a Multa Processual
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da multa processual.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Multa Processual, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Multa Processual Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido E, Em Parte, Provido Para Excluir a Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 60 da Lei n. 8.213/1991 e dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  2. 2 cessação do pagamento do auxílio-doença e possibilidade de cancelamento automático (alta programada) sem perícia médica
  3. 3 aplicação de multa processual (arts. 1.021 e 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de omissão, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que a 'alta programada' é inválida para cancelar auxílio-doença sem prévia perícia e contraditório, e concluiu-se que a multa processual prevista no art. 1.026 do CPC/2015 não se impõe pela mera rejeição dos embargos, de modo que se deu parcial provimento apenas para excluir a multa processual imposta ao INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da multa processual.

Orders

  • Determinar a exclusão da multa processual imposta ao INSS
  • Publique-se