AREsp 1941410 - DECISAO

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O Tribunal conheceu o agravo, mas verificou que faltou o indispensável prequestionamento das matérias apontadas, que o acórdão regional continha fundamento autônomo e suficiente (ligado ao art. 62 da Lei 8.213/91) não atacado e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e ausência de prequestionamento (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre data de cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo, mas verificou que faltou o indispensável prequestionamento das matérias apontadas, que o acórdão regional continha fundamento autônomo e suficiente (ligado ao art. 62 da Lei 8.213/91) não atacado e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.