AREsp 1950495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de fixação do termo final do auxílio-doença sem comprovação por perícia administrativa e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Fixação Do Termo Final Do Benefício, Perícia Médica Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Auxílio Acidente Fixação Do Termo Final Do Benefício Perícia Médica Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia após prazo fixado em decisão judicial ou, na ausência desta, após 120 dias
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode fixar termo final para benefício temporário em face da imprevisibilidade da recuperação do segurado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de fixação do termo final do auxílio-doença sem comprovação por perícia administrativa e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.