AREsp 1935118 - DECISAO

AREsp 1935118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos processuais e de lei federal foi realizada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada) é incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/1991, exigindo prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 60 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legalidade da alta programada para cancelamento automático do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos processuais e de lei federal foi realizada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada) é incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/1991, exigindo prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial