AREsp 1947120 - DECISAO

AREsp 1947120 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que faltou o pré-questionamento necessário quanto às matérias apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 284 do STF); ademais não foi demonstrado cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou decisão judicial após o prazo fixado ou 120 dias
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que faltou o pré-questionamento necessário quanto às matérias apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 284 do STF); ademais não foi demonstrado cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial