AREsp 1946074 - DECISAO

AREsp 1946074 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pelo INSS, mas não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela falta de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e os paradigmas invocados; em consequência, mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prorrogação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prorrogação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem autorização judicial com base nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo e realização de nova perícia para prorrogação do benefício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo INSS, mas não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela falta de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e os paradigmas invocados; em consequência, mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)