AREsp 1949160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal e suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Perícia Médica Revisão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e ao art. 71 da Lei 8.212/91
  2. 2 Possibilidade de cessação de benefício judicialmente concedido pelo INSS sem autorização judicial
  3. 3 Obrigatoriedade de perícia médica para cessação ou prorrogação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal e suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.