AREsp 1965544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que, quando a prova pericial apresenta apenas previsão de recuperação sem elementos técnicos suficientes para determinar a cessação, o benefício deve perdurar até a reavaliação pelo corpo técnico da Autarquia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/1991 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou decisão judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que, quando a prova pericial apresenta apenas previsão de recuperação sem elementos técnicos suficientes para determinar a cessação, o benefício deve perdurar até a reavaliação pelo corpo técnico da Autarquia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.