AREsp 1961969 - DECISAO

AREsp 1961969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (não havendo omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte adversa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à apreciação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial após prazo fixado ou 120 dias
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (não havendo omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte adversa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.