AREsp 1950607 - DECISAO

AREsp 1950607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque faltou o requisito do prequestionamento quanto às matérias indicadas (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF), subsistindo fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283 do STF) e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; por tais razões o recurso especial não prosperou.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Admissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional quanto aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e demais questões suscitadas
  2. 2 Se o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial foi atendido mediante embargos de declaração
  3. 3 Se os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 permitem a cessação do auxílio-doença sem nova autorização judicial, independentemente de nova perícia administrativa quando esgotado o prazo fixado (ou 120 dias) salvo pedido de prorrogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque faltou o requisito do prequestionamento quanto às matérias indicadas (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF), subsistindo fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283 do STF) e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; por tais razões o recurso especial não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial