AREsp 1948962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade: não ter sido demonstrado prequestionamento suficiente sobre as matérias indicadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), subsistir fundamento não atacado apto a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não haver cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, de modo que a controvérsia acerca do alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 não autorizou reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Em Acórdão
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Perícia Médica Revisão Administrativa +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 11, 489, inciso II e §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre data de cessação do auxílio-doença (DCB) e possibilidade de cessação sem nova perícia ou nova ordem judicial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbices processuais ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade: não ter sido demonstrado prequestionamento suficiente sobre as matérias indicadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), subsistir fundamento não atacado apto a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não haver cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, de modo que a controvérsia acerca do alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 não autorizou reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento