AREsp 1954398 - DECISAO

AREsp 1954398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre parte das matérias (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrido (Súmula 283 do STF) e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu das pretensões do recorrente no mérito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento para recurso especial (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre parte das matérias (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrido (Súmula 283 do STF) e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu das pretensões do recorrente no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.