AREsp 1948961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e por não comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença e prorrogação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e por não comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se