AREsp 1947190 - DECISAO

AREsp 1947190 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque falta o prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou decisão judicial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque falta o prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.