AREsp 1955549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação quanto ao art. 949 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Fixação Do Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Prorrogação Administrativa, Princípio Da Reserva De Plenário, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Fixação Do Termo Final Do Benefício Perícia Médica Prorrogação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 autorizam a cessação do auxílio por incapacidade temporária sem necessária nova autorização judicial
  2. 2 Observância do princípio da reserva de plenário e dos arts. 948 e 949 do CPC quanto à declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de dispositivo legal pelo órgão fracionário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação quanto ao art. 949 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.