AREsp 1958151 - DECISAO

AREsp 1958151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (impossibilitando análise conforme Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (incidindo a Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (art. 11 CPC/arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (impossibilitando análise conforme Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (incidindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC