AREsp 1947198 - DECISAO

AREsp 1947198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas (ônus das partes de opor embargos declaratórios para sanar omissão), pela incidência do óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão regional e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu do mérito das alegadas violação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou decisão judicial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas (ônus das partes de opor embargos declaratórios para sanar omissão), pela incidência do óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão regional e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu do mérito das alegadas violação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se.