AREsp 1951859 - DECISAO

AREsp 1951859 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Reabilitação Profissional, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Reabilitação Profissional Cessação Do Benefício Perícia Médica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação do art. 60, §8º e §9 da Lei 8.213/1991 (alta programada)
  3. 3 efeito do art. 62 da Lei 8.213/1991 sobre reabilitação profissional e manutenção do benefício